Estatuto

ABRASPI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA SÍNDROME DAS PERNAS INQUIETAS doravante simplesmente designada neste estatuto de ABRASPI com sede e foro nesta capital na Rua Cláudio Rossi 394, Bairro da Aclimação, CEP – 01547-000 do Estado de São Paulo é uma Associação Civil De Direito Privado , constituída por tempo indeterminado em 06 de dezembro de 2.003 na Primeira Assembléia realizada no Anfiteatro Jandira Manur na Rua Botucatu 862, Vila Clementino nesta capital do Estado de São Paulo, sem fins econômicos,  de caráter filantrópico  assistencial e cunho político ou partidário, que se regerá por este  estatuto e legislação em vigor. 

Artigo 1°  -  É  incompatível com a missão da ABRASPI a percepção pelos associados de rendimentos financeiros ou patrimoniais de qualquer natureza e título, oriundos do resultado positivo das operações e atividades realizadas pela entidade, que serão reinvestidos, segundo os seus objetivos estatutários.  Dos Objetivos

 Artigo 2° -  A ABRASPI tem por finalidade a divulgação junto a sociedade e a classe médica da SÍNDROME DAS PERNAS INQUIETAS, e integrar os grupos de suporte a pacientes nas diversas àreas do território nacional.

 1 – Sobre a conscientização :

 a) Informar os portadores e familiares sobre a doença Síndrome das Pernas Inquietas e seus diversos aspectos e cuidados necessários.

 b) Coletar e disseminar informações ao público por intermédio de programas de conscientização, nas demais unidades da federação.

 
2 – Sobre o paciente e seus famliares.

 a) Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos portadores da Síndrome das Pernas Inquietas.

 b) Orientar os familiares e circunstantes de indíviduos portadores da Síndrome das Pernas Inquietas.

 c) Promover um foro de discussão sobre os problemas relacionados com a Síndrome das Pernas Inquietas.

 d) Estimular, organizar e congregar grupos de voluntários e familiares.

 e) Promover meios para o desenvolvimento de atividade sócio culturais.

 
3 – Sobre o apoio à pesquisa.

 a) Angariar e recolher fundos para a realização de seus propósitos.

 b) Pôr em prática outras atividade necessárias , a juizo do Conselho Deliberativo.

 c) Estimular, apoiar e incentivar a pesquisa científica quanto à etiologia, aperfeicoamento do diagnóstico, terapia da Síndrome das Pernas Inquietas.

 d) Coletar e difundir informações científicas e educacionais com respeito á Síndrome das Pernas Inquietas.

 e) Sensibilizar e colaborar com o Poder Público e entidades privadas ligadas à problemática da Síndrome das Pernas Inquietas assessorando tecnicamente, coordenando programas de medidas e soluções no equacionamento de questões vinculadas ou relacionadas com os objetivos da ABRASPI.

 f) Promover e facilitar a cooperação da ABRASPI com organizações afins, nacionais ou estrangeiras.

 g) Promover junto aos Poderes Públicos a obtenção de medidas legislativas de proteção aos interesses do portadores de Síndrome das Pernas Inquietas. 

 Dos Associados

 
Artigo 2° - A ABRASPI, contará com número ilimitado de associado distinguidos em cinco categorias:

 I - Associados Participantes: são os associados a esse título reconhecidos pelo Conselho Deliberativo da Associação, assim considerados preferencialmente aqueles que participam da iniciativa alocando seu tempo gratuitamente ofertado à associação, estando disponível ao atendimento regular e em periodicidade nunca inferior à semanal, e que participam direta e ativamente dos atos de administração da entidade.

 II - Associados Beneficiários são os que associam-se a ABRASPI sem compromisso de qualquer espécie, quer seja contribuição monetária ou serviço voluntário.

 III - Associados Honorários é uma homenagem concedida pelo Conselho de Associados ou Conselho Deliberativo às pessoas que contribuírem com a Associação de forma considerável ou que reconhecidamente com seu trabalho e ações tenham atuado significativamente para a consecução dos objetivos encampados por ela.

 IV - Associados Contribuintes são os que contribuem financeiramente ou materialmente de forma regular à Associação, aderindo a seus programas de contribuição, como vier a ser fixado em seus fóruns competentes.

 V - Patronos Institucionais é todo aquele que por esse título seja reconhecido pela instituição, por via de seu Conselho Deliberativo, dentre os que tenham contribuído material ou financeiramente à Associação e seus programas de forma expressiva. 

 Parágrafo primeiro - Caberá a gestão da entidade aos Associados Participantes, limitadas suas formas de atuação e representação como estabelecida nesse estatuto e em suas normas acessórias.

 Parágrafo segundo - O Conselho de Associados e o Conselho Deliberativo, esse último por decisão submetida ao referendo posterior do Conselho de Associados, poderão criar outras formas associativas, nomeadas distintamente, estipulando o conjunto de direitos e deveres a elas relativos, desde que respeitadas a exclusividade das prerrogativas sociais estabelecidas nesse estatuto.

 Parágrafo terceiro - Não havendo impedimentos específicos ou conceituais, os membros da Associação poderão ser considerados mais de um tipo de associado concomitantemente.

 Parágrafo Quarto - A princípio o pagamento de contribuições de qualquer natureza por si só não configura admissão à Associação, embora o possa ser na obediência de seus programas e editais ou por reconhecimento do Conselho de Associados e do Conselho Deliberativo.

 Parágrafo Quinto - A associação dos Associados Participantes e Associados Beneficiários pressupõe a aceitação irrestrita das cláusulas do Termo de Adesão de Associados Participantes, como aprovado pelo Conselho Deliberativo.

 Artigo 3° - As pessoas físicas presentes na Assembléia de Fundação são considerados Fundadores e Associados Participantes sem que pela qualificação de Fundador sobrevenha qualquer distinção em direitos e deveres em respeito ao quadro social, composto segundo os termos desse estatuto.

 Da Admissão

 Artigo 4° - A admissão dos associados será em respeito às categorias dispostas, na forma como estabelecido nesse estatuto ou na norma que criar a categoria social.

 Da Responsabilidade e Preposição

Artigo 5° - Os Associados de ABRASPI não responderão, em qualquer situação, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais.

 Artigo 6° - A nenhum membro da Associação será intuída a preposição ou representação da entidade sem que porte instrumento expresso e determinado de outorga ou delegação ou, ainda, ocupe cargo ou função determinados expressamente neste estatuto.

 Artigo 7° - Em nome da entidade os seus Dirigentes e associados não podem, em qualquer circunstância, aceitar doações, avalizar ou endossar títulos de crédito referentes a obrigações estranhas a seu objeto social e atividades não aprovadas diretamente pelo Conselho Deliberativo ou Conselho de Associados, a não ser quando decorrentes de decisão desta última com delegação de poderes específica.

 Artigo 8º - É vedada a obtenção de benefícios ou vantagens pessoais da Associação, de forma individual ou coletiva, em decorrência da participação dos associados, dirigentes ou empregados e seus familiares no respectivo processo decisório da entidade.

 Parágrafo único - A Associação deverá adotar práticas de gestão administrativa, patrimonial e financeira necessárias e suficientes a cumprir o estabelecido no caput deste artigo, entendendo-se por benefícios ou vantagens pessoais os obtidos pelos dirigentes da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau ou, ainda, pelas pessoas jurídicas das quais sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.  Dos Direitos e Deveres

 Artigo 9° - Todo membro para vir a sê-lo e assim continuar, deve reconhecer e adotar  os estatutos da Associação, propugnar por seus objetivos, apoiar suas ações e adotar seus princípios éticos e normas de conduta, engajando-se em fazer para que sejam respeitados.

 Artigo 10° - Aos Associados Participantes competirá a gestão da Associação nos termos deste estatuto, cabendo a cada um diligenciar para cumprir e fazer com que se cumpram suas determinações.

 Artigo 11° - É prerrogativa dos Associados Participantes o direito a votar nos Conselho de Associados.

 Artigo 12º - Os associados de qualquer categoria tem direito a voz nas instâncias da entidade.

 Artigo 13º - Os associados devem contribuir na forma como estabelecido pelo Conselho de Associados da entidade ou pelas diretrizes próprias de seu tipo associativo.

 Artigo 14º - Os Associados Participantes tem que participar nas atividades da organização e/ou promover pelo seu bom desempenho, seja administrativo, programático ou financeiro, zelando pela boa imagem da organização, de seus membros associados, de seu corpo funcional e das organizações externas às quais estiver vinculada.

 Artigo 15º - É dever dos Associados Participantes participar e comparecer aos Conselhos de Associados regularmente convocados. É dever dos componentes do Conselho Deliberativo, comparecer e participar de suas sessões.

 Artigo 16º - Todo Associado é parte legítima para movimentar procedimento ético disciplinar em face de outro Sócio.

 Artigo 17º - Considerados os direitos e deveres estampados nesse estatuto, poderá o Conselho de Associados decidir por sua complementação e interpretação, estipulando outros, sem inovar em respeito aos fundamentos estabelecidos por esse estatuto.

 
Da Exclusão e da suspensão de direitos

 Artigo 18º  - O associado poderá ser desligado da associação nas seguintes condições:

I - quando desejar, manifestando-se por escrito;

II - quando deixar de comparecer a pelo menos três sessões consecutivas do Conselho de Associados sem justificativa;

III - quando por seus atos, práticas ou palavras, direta ou indiretamente, contribuir contrariamente aos objetivos descritos neste estatuto e nos códigos de conduta que a ABRASPI vier a adotar;

IV - quando deixar de cumprir com suas obrigações para com a Associação;

V - quando seu comportamento agredir ao espírito associativo;

VI - quando insubordinar-se aos fóruns internos de deliberação estabelecidos e às diretrizes da instituição;

VII - quando, do ponto de vista da entidade, agir de forma ímproba ou contrária à ordem pública e à lei, ou, que cause danos de qualquer natureza á ABRASPI, à sua imagem e a de seus associados e  componentes do corpo técnico-administrativo

 Parágrafo primeiro – O Conselho Deliberativo, sem prejuízo da competência do Conselho de Associados, decidirá e aplicará as penalidades aos associados do ABRASPI – ABRASPI encaminhando ao sócio excluído notificação que produzirá seus devidos efeitos a partir da data de sua expedição.

 Parágrafo segundo - Será admitido recurso em efeito somente devolutivo e nunca suspensivo, à decisão que decretar a exclusão, com prazo decadencial de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação de exclusão, ao próximo Conselho de Associados, em juízo arbitral.

 Artigo 19° - Toda pena, quando não contar com limites que a justifiquem provisória, será considerada permanente.

 Artigo 20º - Toda pena poderá ser convertida em suspensão de direitos por tempo limitado e, a despeito do decurso de tempo prescrito para o exercício da capacidade recursal, poderá ser revista a qualquer momento pelo Conselho de Associados, se assim decidir por sua própria iniciativa.

 Artigo 21° - Não será admitido na Associação aquele que tenha sido apenado com a exclusão de seu quadro de membros, associados ou não, enquanto vigorar a penalidade estabelecida.

 Artigo 22° - O ato de associar-se á ABRASPI ou de prestar-lhe serviços voluntários de qualquer sorte designa livre intenção de associação e inclui expressa opção de estipulação de juízo arbitral, nos litígios que envolvam os membros e ex-membros,  em relação a instituição e seus órgãos e decisões.  A corte arbitral será composta nos termos desse estatuto, seu regimento interno e/ou manual específico que a esse método venha a se referir.

 Artigo 23º - Os associados que prestarem serviços remunerados à associação, seja internamente, seja em seus programas, terão seus direitos suspensos enquanto perdurar essa situação.

 
Das Rendas, Patrimônio e sua Destinação

 Artigo 24° - O patrimônio da Associação será constituído por:

I - Doações de bens e direitos II - Bens, valores e direitos provenientes de rendas patrimoniais

III - Bens, valores e direitos derivados das atividades exercidas pela entidade e de suas campanhas

IV - Cotas e contribuições que vierem a ser determinadas aos associados da Associação pelo Conselho Deliberativo ou pelo Conselho de Associados

 Artigo 25° - Todo patrimônio e receitas da Associação deverão ser investidos em território nacional, nos objetivos a que se destina a entidade, aí compreendidos aqueles que se destinam à capacitação de seus associados para melhor exercício de suas funções, e sempre ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento administrativo.

 Artigo 26° - Na aplicação e gastos da Associação deverão ser respeitadas em analogia e/ou em respeito às suas limitações legais, as regras que disciplinam os gastos de erário público como publicidade, probidade, impessoalidade, moralidade, legalidade, economicidade e eficiência.

 Artigo 27° - Aos associados ou doadores, não será admitida a percepção de qualquer remuneração, distribuição de lucros, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, ou outras vantagens pecuniárias auferidas mediante o exercício das atividades da organização.

 Artigo 28° - O aceite de todo e qualquer tipo de apoio assim como toda espécie de parceria a ser implementada pela Associação deverá obedecer a prévia constatação de que a parceria e os parceiros cumprem requisitos e critérios de natureza ética, que tenham por base os princípios que norteiam a instituição e o respeito às normas estatutárias, regimentais e demais normas de conduta.

 Extinção e Destinação do Patrimônio

 Artigo 29° - Extinta a associação seu patrimônio será revertido a pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, que tenham atividade e objetivos afins à Associação, que ostentem título Organização da Associação de Interesse Público, na forma do disposto pela lei 9790/99 e que sejam inscritas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS –, conforme decisão do Conselho Deliberativo.

 Parágrafo primeiro - Fica expressamente ressalvada a destinação específica de parcela do patrimônio que derive de doação condicionada, quando houver cláusula inequívoca e expressa que regulamente a destinação do patrimônio doado, em caso de extinção da Associação.

 Parágrafo segundo - A liquidação da associação quando decidida sua extinção caberá ao Conselho Deliberativo.

 Artigo 30º - Caso a ABRASPI seja reconhecida enquanto OSCIP e, posteriormente, venha a perder seu enquadramento como organização da sociedade civil de interesse público, todo o patrimônio e direitos adquiridos com recursos públicos durante o período que durou o enquadramento deverá ser  transferido a outra pessoa jurídica  com a mesma qualificação, de fins sociais iguais ou semelhantes, por via de decisão do Conselho Deliberativo.

 Da Administração

 Artigo 31°  -  A administração da ABRASPI é exercida por seus órgãos, observadas as competências a eles atribuídas neste estatuto.

 Artigo 32° - São órgãos da Associação:

I  -  Conselho de Associados

II - Conselho Deliberativo

III - Diretoria Executiva

IV - Conselho Curador

 
Artigo 33° - Não haverá remuneração para o exercício dos cargos atribuídos aos associados.

 
Do Conselho de Associados

Artigo 34° - O Conselho de Associados é o órgão supremo da Associação, sua Assembléia Geral, e terá as seguintes prerrogativas:

I. Eleger os administradores;

II. Destituir os administradores;

III.Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;

IV.Reformular os Estatutos;

V. Deliberar quanto à dissolução da Associação;

VI. Decidir em última instância.

Parágrafo único – Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 Artigo 35° - O Conselho de Associados ocorrerá ordinariamente uma vez a cada ano, sempre no primeiro semestre, devendo deliberar, sempre por maioria simples dos Associados presentes, e,  minimamente, sobre a  prestação de contas da entidade em exercício, ocasião em que deverá ser convocado pelo Conselho Deliberativo, com pauta definida e por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 Parágrafo primeiro - O Conselho de Associados ocorrerá extraordinariamente sempre que necessário e assim compreendido por 1/3 (um terço) dos Associados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, salvo em casos de urgência, quando não haverá necessidade de antecedência mínima.

 Parágrafo segundo - A convocação do Conselho de Associados cabe ao Presidente da entidade, quando ordinária, ou a quem convocá-la, nos termos do parágrafo anterior, não admitida a convocação sem pauta e/ou não assinada por associados.

 Parágrafo terceiro - A convocação do Conselho de Associados deve obedecer a edital apregoado na sede da entidade, bem como a tentativa válida e eficaz de comunicação a todos seus associados, sem necessidade de comprovante de recebimento, e admitida a comunicação verbal, por telefone, fax ou outro meio eletrônico qualquer.

 Parágrafo quarto - O qüorum mínimo de abertura dos trabalhos da sessão do Conselho de Associados é de 50% (cinqüenta por cento) de seus Associados Participantes em primeira chamada, e, em segunda, a partir de 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer qüorum.

 Parágrafo quinto-Os associados que não sejam associados Associados Participantes terão direito a voz, a registro de protestos em ata e, se a assembléia assim decidir, a voto ou voto consultivo.

 Parágrafo sexto - Ao Conselho de Associados compete deliberar e disciplinar acerca da cessão de uso da marca, da criação de critérios e aprovação de franquias sociais que permitam a disseminação de iniciativas iguais em outras regiões.

 
O Conselho Deliberativo

Artigo 36º - O Conselho Deliberativo é composto de número variável, impar, entre 5 e 25 membros, eleitos pelo Conselho de Associados para gestão de dois anos, cujo prazo se inicia com a data de fundação.  Sua composição respeitará sempre que possível as diversas categorias de associados e que possua, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) de associados Associados Participantes, garantido sua maioria.

 Artigo 37°  -  O Conselho Deliberativo deverá reunir-se uma vez por mês, cabendo-lhe a gestão da entidade e todos os encargos dela derivados que não estejam diretamente atribuídos por este estatuto a outro órgão.  Em particular a ele compete :

 I - Avaliar e dar indicativos à gestão diária da entidade ;

II - Definir o programa estratégico e operacional do ABRASPI;

 III - Eleger e destituir seu Presidente e Vice-Presidente entre seus membros;

 IV - Aprovar o plano de trabalho e a conseqüente proposta orçamentária da Associação para o exercício seguinte;

 V - Aprovar o relatório anual da Associação, a sua prestação de contas relativa ao exercício anterior e eventuais pareceres de auditoria;

 VI - Aprovar as diferentes iniciativas e instrumentos de realização de sua missão e objetivos;

 VII - Supervisionar, determinar e aprovar projetos e parcerias da Associação, acompanhando sua execução;

 VIII - Acompanhar a execução dos planos operacionais anuais aprovados e dos seus respectivos orçamentos;

 IX - Aprovar normas operacionais e códigos de conduta;

 X - Aprovar a aceitação de doações com ou sem encargos e as que possam acarretar ônus;

 XI - Aprovar a aceitação de normas e procedimentos solicitados por doadores;

 XII -  Escolher e contratar o Secretário Executivo;

 XIII - Aprovar Regimentos Internos e suas alterações;

 XIV - Aprovar o ingresso de novos associados nos termos desse estatuto, reconhecer e declarar títulos honoríficos e estabelecer novas formas associativas adicionais que permitam novas contribuições em recursos de qualquer natureza, sejam humanos, financeiros, materiais ou outros;

 XV - Deliberar sobre todos os assuntos que digam respeito à gestão da entidade indicando à Secretaria Executiva sua forma de atuação e avaliando suas atividades;

 XVI - Estabelecer a metodologia e calendário de suas sessões;

 XVII - Estabelecer as cláusulas do Termo de Adesão do Voluntário, para regular o trabalho voluntário na Associação ;

 XVIII - Cumprir as tarefas que lhe forem delegadas pelo Conselho de Associados.

 
Parágrafo primeiro - O qüorum inicial da sessão do Conselho Deliberativo é de 50% (cinqüenta por cento) mais um de seus componentes e, em segunda chamada, 30 (trinta) minutos depois, a qualquer número.

 Parágrafo segundo - As votações do Conselho Deliberativo serão por maioria simples dos presentes em qüorum válido.

 
Do Presidente do Conselho Deliberativo. 

 
Artigo 38º - O Presidente do Conselho Deliberativo manterá o título de presidente da ABRASPI, terá mandato limitado ao mandato do Conselho Deliberativo e sendo eleito, empossado ou destituído segundo as determinações deste órgão.  Ao Presidente incumbe representá-la ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, frente a órgãos públicos ou privados, pessoas físicas ou jurídicas, podendo outorgar procuração particular ou pública para outros membros da Diretoria para representá-lo em nome da ABRASPI. Compete-lhe também:

I – Representar o Conselho Deliberativo e implementar suas decisões ;

II – Contratar o Secretário Executivo e acompanhar os trabalhos da Secretaria Executiva ;

III – Abrir e fechar contas bancárias, assinar cheques e aceites em títulos de crédito, firmar contratos, distratos, acordos e transações, dar e receber quitação, receber e requerer alvarás, tudo por e em nome da Associação, respeitadas as limitações estatutárias ;

IV – Indicar o tesoureiro cujas atribuições serão as outorgadas conforme definido no caput.

V – Convocar e presidir as sessões do Conselho Deliberativo e do Conselho de Associados ;

VI – Convocar as sessões do Conselho de Curadores para o cumprimento de sua missão institucional. 

 Parágrafo primeiro - A competência de representar a Associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, face a órgãos públicos e privados, pessoas físicas ou jurídicas, e, ainda, aquelas determinadas no inciso III desse artigo, poderão ser objeto de outorga de poderes ao Secretário Executivo no cumprimento de suas funções.

 Parágrafo segundo  -  Nas votações que resultarem em empate, perderá o Presidente o seu voto, de forma a desempatá-las.

 
Artigo 39º - Ao Vice Presidente compete observar e zelar pela boa administração financeira da entidade, auxiliar e substituir o presidente em suas ausências.

 
Artigo 40o  Ao Primeiro Secretário  compete:

I.Redigir e manter transcrição em dia das atas das Assimbléias Gerais e das reuniões da Diretoria;

II.Redigir a correspondência da Associação;

III.Manter e ter sob guarda o arquivo da Associação;

IV.Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretária;

Parágrafo único – Compete ao Segundo Secretário: Auxiliar e substituir o primeiro secretário em suas faltas e impedimentos.

 Artigo 41o. Ao Tesoureiro compete

I.Manter em contas bancárias, juntamente com o presidente, os valores da Associação, podendo aplicá-lo, ouvida a diretoria;

II.Assinar com o Presidente, os cheques;

III.Efetuar pagamentos autorizados e recebimentos;

IV.Supervisionar o trabalho da tesouraria e contabilidade;

V.Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balanço anual.

VI. Fazer anualmente a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando solicitado em Assembléia Geral.

 Da Perda do Mandato.

 Artigo 42° - Perderão o mandato os membros do Conselho Deliberativo que incorrerem em:

I – Grave violação deste estatuto;

II – Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

III – Abandono do cargo, assim considerado a ausência não justificada e 03(três) reuniões ordinárias consecutivas sem a expressa comunicação a Secretaria da ABRASPI;

IV – Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício da ABRASPI;

V – Conduta duvidosa.

Parágrafo único – A perda do mandato será declarado pelo Conselho Deliberativo, e homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos da lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa.

 Da Secretaria Executiva

 Artigo 43º - A Secretaria Executiva é um órgão profissional composto de pessoas indicadas pelo Conselho Deliberativo sob contrapartida remuneratória ou não, chefiadas por um Secretário Executivo.  Compete à Secretaria Executiva por via de seu Secretário Executivo:

I  -  Gerenciar contratos e apoiar as atividades da Associação no desempenho de suas funções ;

II - A administração diária da entidade e atendimento aos associados e a terceiros;

III - Manter e administrar o patrimônio físico da Associação;

IV - Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias na forma do disposto neste estatuto;

V - Contratar, distratar e representar em geral a Associação por via de procuração emitida pelo Conselho de Associados, Conselho Deliberativo ou por seu Presidente ;

VI - Exercer proba e fielmente todos os encargos e poderes que lhe forem outorgados, inclusive em respeito à representação da associação em juízo e fora dele, face a órgãos públicos e privados ;

VII - Contratar os quadros profissionais da Associação segundo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo e sua Presidência ;

VIII - Elaborar planos de Trabalho, projetos, propostas de parcerias, atividades, encaminhando ao Conselho Deliberativo alternativas à consecução dos objetivos da entidade ;

IX - Prestar contas ao Conselho Deliberativo e de Voluntários de suas atividades e dos funcionários e demais prestadores de serviços da Associação ;

X - Promover e atuar para possibilitar as atividades dos Conselhos Deliberativo e de Voluntários ;

XI - Executar as determinações do Presidente do Conselho Deliberativo, do Conselho de Deliberação e do Conselho de Associados, em ordem crescente de preferência.

 Do Conselho Curador

 Artigo 44° - O Conselho Curador tem o encargo de zelar pela missão da entidade, sua postura ética e o bom uso do patrimônio social, atuando como se conselho fiscal.  Tem competência mínima para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade. 

 Parágrafo único - No cumprimento de sua competência mínima o Conselho Curador terá acesso franqueado e irrestrito a todos os livros e controles da Associação, todos seus arquivos e dependências.

 Artigo 45° - O Conselho Curador será composto de três membros, eleitos pelo Conselho de Associados, com mandato sempre compatível com o Conselho Deliberativo em exercício.  A composição e possível competência extensiva do Conselho Curador será delimitada pelo Conselho de Associados que o designar.

 Parágrafo primeiro - Os membros do Conselho Curador não serão necessariamente associados da Associação, e sua composição deverá privilegiar a isenção das pessoas que o compuserem.

 Parágrafo segundo - O Conselho de Associados poderá determinar, sempre que assim entender conveniente, nova composição do Conselho Curador.

 Parágrafo terceiro - Os membros do Conselho Curador têm mandato estabelecido no Conselho de Associados em que forem admitidos, podendo ser reeleitos e devendo compor, preferencialmente, um grupo rotativos de pessoas oriundas de setores sociais expressivos e importantes para o trabalho da Associação.

 Da Prestação de Contas

Artigo 46°  -  O Exercício Fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando será elaboradas as demonstrações financeiras da ABRASPI de acordo com as disposições legais  e manterá prestação de contas na qual:

I - observar-se-ão os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - dar-se-á publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

III - realizar-se-á auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termos de Parceria previstos na Lei 9.790/99

IV - observar-se-ão as determinações do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal em respeito a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública;

 Parágrafo único -  As prestações de contas anuais serão realizadas sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados da Associação, devendo ser instruída com os seguintes documentos:

I - relatório anual de execução de atividades;

II - demonstração de resultados do exercício;

III - balanço patrimonial;

IV - demonstração das origens e aplicações de recursos;

V - demonstração das mutações do patrimônio social;

VI - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; e

VII - parecer e relatório de auditoria nos termos do art. 20 do Decreto 3.100 de 30 de junho de 1999, se for o caso.

 
Das Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 47°  -  Os mandatos consideram-se automaticamente prorrogados até a posse dos sucessores.

 Artigo 48°  - A alteração estatutária somente será válida se fizer parte de pauta prévia e específica, oriunda de proposição do Conselho Deliberativo ou de, no mínimo, 10 (dez) associados ativos da Associação ou 1/3 (um terço) deles, o que for menor.  

 Artigo 49° - Toda e qualquer interpretação da aplicação dos conceitos e determinações desse estatuto, assim como os casos omissos, serão disciplinados pelo Conselho Deliberativo, Conselho de Associados ou Regimento Interno. 

 Artigo 50° - O órgão administrativo interno, aí considerado inclusive o Conselho Deliberativo, que tiver em seus quadros membro que tenha faltado a três reuniões consecutivas sem justificativa poderá optar pela declaração de vacância de cargo e supri-la por ato administrativo de decisão de competência do órgão imediatamente superior ou, por via de suplência, se tiver sido estabelecida previamente.

 
São Paulo, em 06 de dezembro de 2.003.

 
Dr. Gilmar Fernandes do Prado

Presidente


Dra. Luciana de Toledo Pacheco Schunck

OAB-SP no 151.647